O Procon BH lançou um canal de denúncias on-line, que pode ser acessado pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. A iniciativa celebra os 35 anos da lei federal 8.078, que em 11 de setembro de 1990 criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para fazer a denúncia, o consumidor deve inicialmente clicar no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da página. Depois, fazer o login com usuário e senha do domínio gov.br. Após esse procedimento, deverá informar o nome e o endereço completo do fornecedor denunciado, além de descrever objetivamente o fato que originou sua denúncia. O consumidor receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento da denúncia.
Ana Paula Castro, diretora do Procon BH, destaca que a ferramenta é mais um canal da Prefeitura para que os consumidores tenham facilidade para registrar denúncias. Ela explica a diferença entre denúncia e reclamação.
“A denúncia pode ser feita quando o consumidor toma conhecimento de uma prática irregular que afeta consumidores em geral, a coletividade. Como exemplos temos propaganda enganosa, ausência do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento, venda de produtos vencidos, preços sem informação clara, dentre outros. A denúncia não gera atendimento individual, mas serve para que o órgão fiscalize e adote medidas contra o fornecedor ou estabelecimento. Para isso, criamos o Canal Online para receber esses tipos de registros”, detalha Ana Paula.
De acordo com a diretora do Procon BH, a reclamação tem o intuito de resolver um problema individual de consumo com uma empresa ou prestador de serviço. Se o consumidor teve um problema em uma compra ou serviço como produto com defeito, que não foi entregue, de cobrança indevida ou cancelamento sem reembolso, por exemplo, ele pode procurar o atendimento individual no Procon BH.
Ana Paula aponta a importância do Código de Defesa do Consumidor. “A criação do Código foi uma conquista histórica para todos, pois se provou ao longo desses 35 anos que nos beneficiamos com a proteção dos consumidores, a responsabilização das empresas e com a transparência nas relações de consumo”.
