O Projeto de Lei que prevê reajuste remuneratório de 2,40% para todos os servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do executivo municipal foi protocolado, na terça-feira (17), na Câmara Municipal.
O reajuste, que visa a recomposição da remuneração frente à inflação acumulada de 2017 até 2024 e os reajustes concedidos, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, abrangendo mais de 60 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas.
O custo estimado com a medida é de mais de R$ 173 milhões em 2026 e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).
O secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, destacou que a proposta conclui um ciclo de recomposição de inflação não concedida em anos anteriores. “É um compromisso assumido pelo prefeito Álvaro Damião com os sindicatos, demonstrando a valorização de quem cuida da cidade. Apesar dos diversos desafios enfrentados, o governo municipal se empenhou em garantir a recomposição inflacionária para os servidores”, disse.
Avanços Específicos para a Saúde
Além do reajuste geral, o PL inclui uma medida específica para a área da Saúde, resultado de acordo firmado com os sindicatos das categorias:
· Progressão Profissional: inclusão da concessão da progressão profissional na tabela de vencimentos-base para servidores de Saúde, que ingressaram no período entre julho de 2024 e julho de 2025.
· Cargos Contemplados: Médico, Enfermeiro, Agente Sanitário, Cirurgião-Dentista, Técnico Superior de Saúde, Agente de Serviços de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde.
Importantes concessões em 2025
A proposta de reajuste para 2026 integra um conjunto de ações recentes do Executivo municipal voltadas à valorização do funcionalismo público:
· Reajuste Salarial: A Lei 11.887/2025 concedeu reajuste de 2,49% com efeito retroativo a 1º de maio de 2025, estabelecendo 1º de maio como a data-base anual da categoria.
· Aumento do Vale-Refeição: A mesma lei ampliou em mais de 58% o valor para servidores com jornada de oito horas, passando de R$ 37,81 para R$ 60 por dia.
· Novo Estatuto e Ajuda de Custo: A Lei Nº 11.914 criou uma verba indenizatória de ajuda de custo para alimentação (inédita no município) para servidores com jornadas de até 30 horas semanais.
