A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou a Lei Nº 11.914, que atualiza e moderniza o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, consolidando uma série de avanços nas políticas de valorização, reconhecimento e melhoria das condições de trabalho do funcionalismo. O novo texto atende demandas históricas de sindicatos e servidores, reforça o compromisso da gestão com o diálogo e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto financeiro estimado é de R$ 76 milhões para 2025, já previsto no orçamento municipal.
As medidas devem ser implementadas nas folhas de pagamento de novembro e dezembro de 2025, consolidando um novo ciclo de valorização do funcionalismo municipal. Entre os principais avanços está a criação de uma verba indenizatória de ajuda de custo para alimentação destinada a servidores e empregados públicos com jornadas de até 30 horas semanais. O benefício, inédito no município, terá valores diários entre R$ 10 e R$ 25, conforme a carga horária. A medida deve alcançar cerca de 11,2 mil servidores, com destaque para os profissionais da Educação e da Saúde.
Também foram ampliadas as oportunidades de progressão por escolaridade: servidores poderão avançar um nível ao apresentar nova titulação, o que representa um ganho de 5% no vencimento base. As carreiras da Educação terão progressão até o 6º nível, e os professores, até o 7º nível.
A lei ainda promove ajustes na estrutura de cargos e remunerações, incluindo a ampliação das tabelas salariais (de 15 para 16 níveis em grande parte das carreiras), a revisão das gratificações e funções e a valorização de cargos estratégicos, como Agente Executivo Governamental, Analista de Políticas Públicas e Auditor de Tributos.
Servidores da área da Saúde terão direito a uma progressão horizontal adicional, enquanto a Guarda Civil Municipal passa a contar com novas regras para conversão da licença-prêmio em espécie, corrigindo distorções e garantindo mais transparência.
A lei também atualiza o valor do adicional de insalubridade, revisa o vencimento base de cargos como técnico cultural, advogado autárquico, assistente administrativo educacional e bibliotecário pleno.
Além disso, fica reconhecida como efetivo exercício a cessão de servidores ao Estado de Minas Gerais e ao Governo Federal, válida para fins de quinquênio e licença-prêmio.
Jornada reduzida e incentivo cultural
A PBH atendeu uma antiga reivindicação dos empregados públicos da SLU e da Sudecap ao reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Outra iniciativa inédita é a criação do Programa de Incentivo Cultural (PIC), voltado a servidores aposentados da área da Educação, com o objetivo de promover o engajamento cultural e a valorização dessa categoria.
Gestão participativa e diálogo permanente
O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, destaca que a atualização do Estatuto e a sanção do teto representam um marco nas políticas de gestão de pessoas da administração municipal.
“Esta medida histórica reflete o compromisso inabalável da administração com a valorização e o reconhecimento de seus servidores, pilares essenciais para a construção de uma cidade cada vez melhor. Cada etapa do processo foi marcada pelo diálogo transparente e pela busca por soluções que garantissem equidade e aprimoramento contínuo”, afirma Passeli.
A construção do projeto foi marcada pela escuta ativa e diálogo permanente com as categorias, fruto de mais de 100 reuniões sindicais no ano, que resultam em conquistas significativas para todas as áreas do serviço público.
Reajuste e aumento no vale-refeição
Em agosto, a Lei 11.887/2025, também sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, concedeu reajuste de 2,49% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.
A lei ainda definiu o 1º de maio como data-base para a revisão geral anual dos salários e ampliou em mais de 58% o vale-refeição dos servidores com jornada de oito horas diárias. O benefício passou de R$ 37,81 para R$ 60 por dia, com pagamento iniciado em setembro.
